Olá!
Inclua-me fora dessa
Respondendo à consulta do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, acerca da inclusão da advocacia no rol dos prestadores de serviço obrigados a "entregar" informações dos clientes ao COAF (de acordo com a nova lei da lavagem de dinheiro), o órgão especial do Conselho Federal da OAB disse "não". Para a Ordem, o legislador, ao não mencionar os serviços jurídicos, tendo citado um exaustivo rol de atividades, intencionalmente silenciou sobre a submissão desta categoria profissional à lei. Assim, e de acordo com comezinhos princípios de hermenêutica, segundo os quais a lei genérica só revoga princípios de lei específica se o fizer de forma explícita, os causídicos não devem, e nem podem, serem obrigados a vilipendiar o sagrado sigilo constitucionalmente garantido entre advogado e parte. É, em apertada síntese, o que diz elogiado parecer (ementa abaixo) aprovado pela OAB e que será, ato contínuo, comunicado a todas as subseções Brasil adentro.
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