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PIS/cofins – RFB veda crédito sobre bens usados incorporados ao ativo imobilizado

 

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou no Diário Oficial da União de 06/08/2014 a Solução de Divergência n°09/2014, que trata da possibilidade de apuração de créditos de Contribuição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando os bens adquiridos forem usados (não novos).

Na visão da RFB, não haveria direito a crédito nesta hipótese. Ocorre, contudo, que tal vedação não consta da lei n° 10.865/2004, que permite o uso de crédito das contribuições sobre valores desembolsados na importação de bens incorporados ao ativo, sem fazer nenhuma distinção entre novos e usados.

Ocorre que as soluções de divergência publicadas após a edição da Instrução Normativa n° 1.396, de 2013, terão efeito vinculante, ou seja, deverão ser aplicadas em todas as fiscalizações.

Apesar da posição desfavorável da RFB, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, há decisões que reconhecem a possibilidade de creditamento na situação m discussão.

Não obstante a posição desfavorável da RFB, entendemos que a possibilidade de creditamento, do ponto de vista jurídico, é plenamente possível.

Por conta disso, recomendamos aos contribuintes que, conforme cada caso a ser analisado individualmente, (i) tomem o crédito das contribuições em questão relativo á importação de máquinas, equipamentos e outros bens usados para incorporação ao ativo imobilizado e se necessário, apresentem defesa administrativa contra eventual autuação ou (ii) que proponham medida judicial, preventiva, para evitar atuações nesse mesmo sentido.

Ficamos á disposição para auxiliá-los neste trabalho ou para esclarecer eventuais duvidas.

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