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NOVO CONCEITO DE INSUMOS E OS CRÉDITOS DE PIS/COFINS – OPORTUNIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
Recentes decisões do Plenário do TRF-4ª Região, da 1ª Seção do STJ e do CSRF do CARF coloram o conceito de INSUMOS nos trilhos, abrindo portar para revisão dos cálculos da COFINS e do PIS nos últimos 5 anos. Há possibilidade jurídica de enquadramento de determinados custos ou despesas incorridos pela empresa no conceito de insumos, para fim de crédito de PIS e de COFINS previsto, respectivamente, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram o regime não-cumulativo de apuração dessas contribuições. O regime não cumulativo próprio do PIS e da COFINS é caracterizado pela determinação do montante a pagar por meio de sistemática que permite o abatimento (desconto) de créditos, constituídos sobre o valor de aquisição de certos custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica, do montante das contribuições apurado pela aplicação das alíquotas definidas em lei sobre as receitas tributáveis auferidas. As hipóteses de apuração de créditos para abatimento ou compensação com os débitos estão previstas, respectivamente, no artigo 3º da Lei 10.637/02 (PIS) e no art. 3º da Lei n. 10.833/03 (COFINS) Em se tratando de atividade de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou de prestação de serviços, os créditos a serem descontados dos débitos em cada período de apuração devem ser calculados sobre “bens e serviços utilizados como insumos” nas citadas atividades. A hipótese prevista nas leis (créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos) tem gerado grande controvérsia em sua aplicação prática, eis que a legislação mencionada, ao contemplar os insumos - expressão que admite inúmeras interpretações - não trouxe, em paralelo, qualquer definição ou conceituação, o que permite que, dependendo do interprete, lhe sejam dadas várias conotações. De fato, à guisa de interpretar os dispositivos legais, porém com viés eminentemente arrecadatório, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa SRFB nº 404, de 2004, sobre o pretexto de esclarecer ou aclarar o entendimento, pouco contribuiu para a elucidação da questão, na medida em que foi buscar na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados a definição de “insumo”, tendo restringido ilegalmente o conceito. A definição de insumos para o fim de cálculo de créditos para determinação da contribuição ao PIS e da COFINS, levada a efeito pelo agente arrecadador de tributos federais, está colada ao conceito de insumos para fim de crédito de IPI. Com a devida vênia, o entendimento da Receita Federal do Brasil a respeito do conceito de insumos no regime não cumulativo de PIS e de COFINS está equivocado, eis que a não cumulatividade somente será efetiva, plena, se forem considerados, para fim de determinação dos créditos a serem deduzidos para determinação das contribuições devidas, todos os gastos ou dispêndios indispensáveis ou necessários para a obtenção das receitas colhidas pelas incidências. A não cumulatividade do PIS e da COFINS não visa eliminar apenas o ônus da sobreposição de incidências no processo de obtenção de um produto industrializado, mas sim a incidência em cascata durante todo o processo de obtenção de receita pela pessoa jurídica. Nesse contexto, devem ser considerados como “insumos” todos os fatores necessários ao desempenho das atividades empresariais, que levam ao auferimento de receitas sujeitas à incidência de contribuições. Assim, não só as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem empregados na produção do bem, mas também todos os demais fatores necessários à obtenção de receitas estão compreendidos no conceito de insumos e geram créditos para deduzir dos débitos e determinar o quantum a pagar de PIS e de COFINS. Recentes decisões judiciais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme referido anteriormente, vêm interpretando o termo “insumos” de forma mais ampla, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos com base em conceito amparado nas normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, abarcando, assim, todos os fatores necessários para a consecução do objeto social das empresas, ou seja, para obtenção de receitas sujeitas à incidência das contribuições em análise. A partir desse contexto, é possível concluir que podem ser considerados insumos, para o fim de crédito de PIS e COFINS, os custos dos bens ou serviços produzidos e os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme definido pelo Regulamento do Imposto de Renda, especialmente e desde que adquiridos de pessoas jurídicas, tais como: I – os custos de matérias primas, materiais auxiliares, produtos intermediários, bem como de serviços de transporte, de seguro e desembaraço aduaneiro dos mesmos; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo dos bens aplicados na produção; IV - os encargos depreciação e de amortização diretamente relacionados com a produção; V - as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; VI - as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Nesse ínterim, em que pese se tratar de um posicionamento novo e ainda não sedimentado, é um precedente importante para os contribuintes, que podem reavaliar os gastos despendidos diretamente e indiretamente com a sua atividade, buscando a amortização como créditos de PIS e COFINS, o que pode gerar redução da carga tributária. Estamos à disposição para apresentação das oportunidades existentes.
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