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Programação de Regularização Tributaria (PRT)

Através do  Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, devidamente regulamentada através da Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 31 de janeiro de 201, os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de novembro de 2016, poderão ser quitados ou parcelados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRT abrange tanto débitos de pessoas físicas quando de jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 766/2017, desde que o requerimento se dê no prazo de adesão. 

No entanto, não poderão ser liquidados no PRT os débitos apurados na forma do Simples Nacional e os débitos apurados na forma do Simples Doméstico.

O prazo para adesão ao programa já teve inicio no dia 01/02/2017 e deverá ser solicitado até o dia 31/05/2017, mediante requerimento a ser protocolado no site da Receita Federal na Internet.

A liquidação dos débitos abrangidos pelo PRT poderá ser realizada da seguinte forma:

EMPRESAS NO LUCRO REAL COM PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE NEGATIVA DE CSLL ATÉ 2015

  • OPÇÃO I

Pagamento de entrada de 20% à vista

Quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos

Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses

  • ​OPÇÃO II 

Pagamento de entrada de 24% da dívida em 24 meses, sendo:

  • 9,6% no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida);
  • 14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida);

Quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos.

Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses, a partir 25º mês​

DEMAIS EMPRESAS (LUCRO PRESUMIDO OU REAL)

  • OPÇÃO I

Pagamento de entrada de 20% à vista

parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida

  • OPÇÃO II

Pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo:

  • 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida);
  • 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida);
  • 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida)

Parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida.

Importante, salientar que o contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para PRT.

Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para escrever esclarecer eventuais duvidas.

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