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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO UTILIZANDO ESTRUTURA NO EXTERIOR

Autor: Fernando Brandariz

Publicado em: 26/02/2018

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO UTILIZANDO ESTRUTURA NO EXTERIOR



Antes de entramos ao tema, é interessante informar que no Brasil existem formas de planejar a transmissão da herança: Doação, testamento e a abertura de holding familiar.



Por força da carga tributária atual e de diversos projetos de lei com o intuito de aumentar o valor da tributação do imposto de herança, muitas famílias estão optando em realizar o planejamento sucessório utilizando estruturas como a abertura de Holding patrimonial sediada no exterior, fundação ou Trust.



No caso da Holding sediada no exterior, o bem a ser inventariado serão as ações ou cotas sociais (dependendo do tipo societário adotado).



De acordo com o artigo 23 do novo Código de Processo Civil, compete e autoridade brasileira, em matéria de sucessão, proceder ao inventário e a partilha de bens situados no Brasil.



Art. 23 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:



I - ..................;



II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;



III - ................



Se os bens do autor da herança forem cotas ou ações de uma holding patrimonial sediada no exterior, o inventário não terá o seu tramite perante o judiciário brasileiro.



Dessa forma, também não esta obrigado a pagar o imposto de transmissão de herança no Brasil por falta de lei complementar que regule, especificamente, a matéria.



A lei paulista do ITCMD – lei 10.705/2000 que regulamenta o imposto sobre a herança em seu artigo 4º, II, “b” determina que:



Art. 4º O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicilio no exterior, e, no caso de morte, se o “de cujos”, possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:



I – ....



II - ....



 a- quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;



 b – quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicilio neste estado.





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