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A FORMAÇÃO DO GRUPO ECONOMICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR UNICIDADE DE SÓCIOS

Autor: Fernando Brandariz

Publicado em: 26/02/2018

No próximo dia 11.11.2017 entrará em vigor a nova legislação trabalhista, chamada de “a nova CLT” com grandes alterações. Algumas de pedido dos empresários, como por exemplo, a não formação de grupo econômico por unicidade de sócios o que traz por consequência, a responsabilidade de todas as sociedades – de forma solidária – que um dos sócios faça parte, tanto como sócio ou como administrador, sem ter o reclamante se quer prestado serviço nessa outra sociedade.



Na atual CLT, no artigo 2º, § 2º, da CLT prevê que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”.



 



Não consta no paragrafo acima destacado que a constituição do grupo empresarial/econômico se dá com a unicidade de sócios.



 



O grupo econômico previsto na CLT possui maior abrangência que o mencionado na Lei nº 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas. Para o referido Diploma, o grupo econômico é destacado no artigo 265 da lei 6.404/76: A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.



 



A jurisprudência atual dos TRTs consolidou o entendimento de que a ligação entre as empresas não de caracteriza, hoje em dia, somente pela relação de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também por terem sócios comuns.



O grupo econômico pode existir de diversas maneiras, nem sempre se tem a forma hierarquizada.



 



Pode ser que haja a forma horizontal.



 



Vejamos:



 



Grupo Econômico. Configuração. Para a configuração de grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, havendo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, ou rede, onde não se verifica o controle, mas sim ligação entre as empresas por sócios comuns e afinidade de objetivos. Agravo de Petição não provido. (Agravo de petição n.º 0000505-35.2015.5.02.0373 TRT/2º Região.



 



Na lei 13.467/17, a chamada “nova CLT” que entrará em vigor no seu paragrafo 3º, artigo 2º expressamente prevê que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”



 



Vamos aguardar as decisões na vigência da lei a fim de constatar se modificarão ou não o entendimento de que a configuração do grupo econômico é formada pela unicidade de sócios.



 



FERNANDO BRANDARIZ   



Advogado, especialista na elaboração de acordos de acionistas, planejamento sucessório, proteção de bens, abertura de Holdings Nacional e Internacional. Vasta experiência com mais de 15 anos de atuação do seguimento jurídico empresarial. Pós graduado em Direito Processual Civil pela FMU, pós graduado em Direito Empresarial, Internacional e LLM em Direito Empresarial pela E.P.D -Escola Paulista de Direito. Professor de Direito Empresarial na E.P.D, palestrante em outras instituições totalizando mais de 3.000 mil participantes entre cursos e seminários sobre planejamento sucessório internacional, holding familiar e aspectos tributários, utilização de estruturais legais para proteção de bens e responsabilidade dos sócios e administradores.



Autor de diversos artigos sobre Direito Empresarial, membro do Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP - CJE e Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP subseção pinheiros. Co-autor do livro "Investimentos no Brasil - Aspectos Legais".





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