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PESSOAS JURIDICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS PODERÃO SER TITULARES DE EIRELI NO BRASIL

Autor: Fernando Brandariz

Publicado em: 12/04/2017

Até o presente momento, apesar de não ter proibição expressa no Código Civil de que pessoas jurídicas, nacional ou internacional, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) em sua portaria número 117/11, cláusula 1.2.11, proíbe a pessoa jurídica ser titula de EIRELI.



Depois de diversos Mandados de Seguranças impetrados contra a ilegalidade da portaria acima descrita, com muito acerto o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) publicou no dia 03 de março de 2017 o anexo V, da Instrução Normativa 38/2017 a possibilidade de pessoas jurídicas, nacional ou internacional, serem titulares de EIRELI a partir do dia 02 de maio de 2017.



É bom lembrar que para a constituição da EIRELI é necessário à integralização do capital social no valor mínimo de 100 (cem) vezes o salário mínimo nacional, no momento de sua abertura.



Caso queiram saber mais sobre esse assunto, o escritório Mingrone & Brandariz Sociedade de Advogados está a disposição com o seu departamento empresarial especializado em recuperação judicial.





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