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Os novos paradigmas da advocacia criminal

Autor: Alexandre Marcondes Monteiro

Publicado em: 09/01/2014

As pessoas quase sempre costumam perguntar ao advogado qual sua especialidade. No entanto, ao ouvir a resposta do advogado criminalista, presenteiam o profissional com um breve momento de silêncio eloquente.

A advocacia criminal sempre foi e sempre será um tabu. É alvo dos mais diversos tipos de preconceito, dogmas e ideais preconcebidos. Neste diapasão, é importante situar o leitor, ainda que superficialmente, sobre a atividade da advocacia e acerca do próprio direito penal atual.

Em linhas básicas, preliminarmente é importante esquadrinhar o funcionamento e a função do direito penal: Trata-se de uma especialização jurídica na qual o operador de direito (seja ele juiz, advogado, delegado ou promotor de justiça) irá, inevitavelmente, se deparar com o estudo de crimes, contravenções penais e de penas cominadas para tais delitos.

O direito penal, como todos os outros ramos do direito, regula expectativas sociais de conduta. Seu fim precípuo é, pois, a proteção dos valores mais significativos para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a integridade física, o meio ambiente, a economia, dentre diversos outros, através da previsão legal de certos comportamentos nocivos e imposição de pena para quem incorrer em tais condutas.

O direito penal entra em cena quando se mostra ineficaz a atuação de outros ramos do direito. Assim, suas consequências para o reestabelecimento da ordem costumam ser de acentuada constrição na liberdade e direitos de quem quer que venha a ser condenado.

É importante se afirmar categoricamente: equivocam-se aqueles que acreditam que a finalidade do direito penal é a pena imposta ao delinquente, em si mesma. Repita-se: o objetivo do direito penal é a proteção de valores sociais fundamentais para a paz e harmonia das relações interpessoais e entre indivíduo e Estado.

Desta maneira, punindo-se o homicida o Estado protege o direito à vida; punindo-se o autor de um furto o Estado protege o patrimônio, e assim por diante...

Mesmo diante destas premissas mais técnicas, a sociedade, inevitavelmente, vivencia, na punição do criminoso, uma verdadeira catarse. Quanto mais criminosos forem punidos, maior a sensação de segurança, paz e harmonia nas relações sociais . Eis um dos aspectos de um verdadeiro caráter simbólico do direito penal, uma vez que as expectativas sociais em relação ao direito penal não se leva em conta apenas a necessidade da punição do autor de um delito, mas sim o efeito social que esta punição representa, atuando o direito penal, por vezes, verdadeiramente como um anestésico social para as diversas mazelas públicas.

É certo que, atualmente, a partir do final do século passado a sociedade passou por bruscas transformações, principalmente em virtude do aumento do papel da tecnologia nas relações sociais.

São indiscutíveis as benesses proporcionadas pelos novos instrumentos de tecnologia. No entanto, hoje em dia a sociedade experimenta uma sensação geral de insegurança por vários fatores decorrentes justamente destas bruscas mudanças.

Nas palavras do renomado jurista Jesús-María Silva Sanchés "aparecem cada vez com maior claridade demandas de uma ampliação da proteção penal que ponha fim, ao menos nominalmente, à angústia derivada da insegurança".

Se onde há sociedade há o direito, é inevitável poder-se afirmar que quando se altera a sociedade, transforma-se o direito.

Desta forma, somada a sensação geral de insegurança ao fenômeno do simbolismo do direito penal, modernamente verifica-se não só uma tendência de maior agravação nas penas dos crimes já existentes, mas sim o surgimento de novas modalidades de delitos dos mais diversos.

A sociedade não mais se satisfaz na punição do criminoso violento, mas sim, busca muitas vezes de forma irracional e desenfreada a punição de empreendedores, sob o manto de perseguição a "criminosos de colarinho branco".

Apenas um parêntese: engana-se aquele que afirma que o conceito de criminoso de colarinho branco se restringe a eventuais parlamentares corruptos. O crime de colarinho branco é um conceito de delito cometido por empresários.

Ao invés da clássica política de combate ao narcotráfico e aos delitos violentos, passa o Estado a investigar e processar criminalmente, cada vez mais, muitas vezes sem supedâneo legal para tanto, empresários por questões inerentes a sua própria atividade empresarial. Sejam efetivamente culpados ou não.

E, diga-se, de passagem, a legislação penal ligada à modernidade tem se mostrado tão ampla que alguns autores a consideram até "hipertrofiada".

As alterações são drásticas. Minuciosas perícias em corpos de vítimas dão lugar à complexas perícias contábeis em livros empresariais. A antiga extração de digitais em locais de crime cada vez mais ficam esparsas e substituídas por complexas perícias em discos rígidos de computadores. A testemunha ocular que informa a autoridade policial dá lugar aos denunciantes anônimos. Delitos contra a honra passam a ser cometidos em redes sociais. Estes são apenas alguns exemplos dos fortes ventos modernos soprando sobre os fatos sociais, a dogmática penal e, consequentemente, sobre a máquina punitiva estatal. Vejamos alguns efeitos do já discorrido sobre a atividade do próprio advogado criminalista.

A palavra "crime" já tende a despertar no senso comum, por si mesma, sensações de verdadeira repulsa, medo, espanto e insegurança. E o advogado criminalista sofre as consequências destes dogmas e sentimentos de forma direta, qualquer que seja a modalidade de crime em que mais atua, sejam delitos violentos ou empresariais.

Desde o tempo dos rábulas os criminalistas tiveram plena convicção da importância de sua atividade para o desenvolvimento da democracia e para a correta administração Justiça. No entanto, desde os mesmos antigos anos, esta especialidade de advocacia foi errônea e frequentemente fundida e confundida com o delito objeto de seu exercício. Se o advogado defende um acusado de midiático caso de homicídio, é visto por uma grande massa como autêntico coautor do delito, apesar de defender apenas os direitos de seus clientes, não o crime, em si.

Pois bem. Estereótipos e preconceitos à parte, os tempos são outros e o advogado especializado em direito penal também.

Em velocidade exponencial está sendo enterrada aquela imagem do criminalista solitário, daquele advogado residual acionado apenas em últimas instâncias, trancado com poucos assistentes em seu escritório vitoriano, na busca para a solução jurídica em defesa deste ou daquele acusado injustamente de um homicídio cercado de mistério ou do miserável que comete um furto de alimento para ter o que comer.

Surge um novo modelo de advocacia criminal, no qual os criminalistas, atuam de forma integrada com especialistas de outras áreas do direito (civil, empresarial, ambiental, tributário e outras), não somente no âmbito da defesa, em si, mas principalmente no aspecto preventivo de investigações e processo criminais.

A nova advocacia criminal se consolida mormente na boa consultoria e a defesa de interesses que antes se limitavam ao próprio acusado mas, hoje em dia, transcendem para verdadeiras políticas empresariais de prevenção de delitos e reparação de danos decorrentes de crimes eventualmente cometidos por seus prepostos. Isso sem mencionar a crescente atuação junto às vítimas de crimes.

Portanto, fundamentalmente, já não basta o criminalista ter boas noções de direito e processo penal, medicina legal e criminologia. Atualmente é imprescindível que, além desta bagagem, o advogado criminal esteja em plena sintonia com o funcionamento das empresas de seus clientes, mormente em relação ao organograma funcional das mesmas, atuando de forma a inibir investigações e processos penais injustos e minimizar os efeitos de eventuais acusações criminais decorrentes da atividade empresarial. No mesmo sentido se pauta a atuação para evitar que a própria empresa seja vítima das mais diversas modalidades de delitos, tanto clássicas quanto modernas.

Justamente pela hipertrofia das normas punitivas, se faz importante mencionar uma tendência de autêntica integração entre o direito administrativo e o direito penal. Exemplificar mencionando o delito de fraude à licitações públicas seria apenas a ponta do iceberg.

Os tribunais, atualmente tomam por norte conceitos de natureza penal para a boa resolução de casos envolvendo improbidade administrativa; cada dia mais se tornam influentes no resultado de processos penais as conclusões de processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública. As recentes Lei Anticorrupção e Lei de Defesa da Concorrência são outros exemplo claros de integração entre o Direito Administrativo e o Direito Criminal.

Assim, o advogado criminal também empresta seu conhecimento jurídico criminal para atuar em processos que envolvam outras matérias, tendo por objetivo extinguir ou minimizar os possíveis ( e modernamente prováveis) efeitos criminais de tais processos e procedimentos realizados em face de seus clientes.

Estes são alguns poucos exemplos, apenas ilustrativos, da amplitude da atual atividade de advocacia criminal. O horizonte é amplo, por óbvio, pois, se diante das metamorfoses sociais o direito penal se altera - expandindo-se - evidentemente, o profissional de advocacia especializado em direito criminal, deve acompanhar o mesmo ritmo. Maximizando suas ferramentas e infraestrutura materiais e intelectuais na busca de efetivo sucesso na defesa das demandas que lhe surgirem.


Alexandre Marcondes Monteiro, advogado responsável pela área penal.



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