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Por que a EIRELI não cumpre o seu papel?

Autor: Nilo José Mingrone

Publicado em: 17/01/2013


Ainda enquanto era o Projeto de Lei 4.605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG), a proposta para a criação da EIRELI – sigla para a designação de EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSABILIDADE LIMITADA – previa que apenas a pessoa natural poderia ser a única sócia dessa nova modalidade societária.

Contudo, após alguns anos de tramitação na Câmara, o Projeto de Lei anterior virou o Projeto de Lei Complementar 18/2011, já alterando a previsão inicial, extirpando, do texto antigo, a expressão “pessoa natural”, deixando, apenas a expressão “pessoa”.

Posteriormente, depois de aprovado, transformado na Lei 12.441/11 que alterou e deu nova redação a três artigos do Código Civil, mais precisamente, os artigos 44, 980 e 1033, nunca houve menção de que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada deveria ter, como único sócio, uma pessoa natural e, como todos sabem, nenhuma restrição pode ser imposta a um indivíduo, se não em razão de lei.

Nesse sentido, pela simples leitura da lei 12.441/2011, mais precisamente em seu artigo 2º, quando altera o artigo 980 do Código Civil, inserindo-lhe o item A, onde expões que:
“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.

Nota-se, desde logo, que a expressão utilizada é: “ ...por uma única pessoa titular da totalidade do capital social...”, sem fazer nenhuma menção à natureza dessa pessoa, se física ou jurídica.

Aliás, quando a lei assim o desejou fazer, foi expressa em mostrar a diferença entre as pessoas e consoante se depreende do § 2º inserido na letra A do modificado artigo 980, deixando claro que: “ § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”.

Já o parágrafo terceiro dispõe de forma conclusiva, sem fazer acepção da natureza da pessoa, se física ou jurídica, que a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Assim, supondo que uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada tenha como titulares dois sócios pessoas jurídicas e um deles resolva sair da sociedade e o sócio remanescente resolver transformar o tipo societário de limitada para EIRELI, tal mudança, face ao que reza a lei, deveria ser possível.

Há que se frisar que o único veto sofrido na aprovação da lei 12.441/11, aprovado pelo Congresso, foi o parágrafo quarto que assim estipulava:
“§ 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente”.

O veto presidencial não foi derrubado pelo Congresso, sendo, portanto, a Lei 12.441/2011 sancionada e decorrido o “vacatio legis” de 180 (cento e oitenta dias) passou a vigorar com seu texto final em janeiro de 2012.

Entretanto, quando todos aguardavam ansiosos pela possibilidade dessa medida, inovadora, capaz de mudar a história jurídica que fundamentou os motivos da sua criação e, finalmente, se acabar com a existência do sócio de favor, também conhecido no meio jurídico e empresarial como laranja ou cítrico, vem o Departamento Nacional de Registro do Comércio e, mediante a Instrução Normativa 117, de 22 de novembro de 2011, altera, completamente, o teor da Lei 12.441/2011, normatizando apenas o registro, nas Juntas Comerciais de todo o País, de EIRELI tendo como sócio, apenas a pessoa natural.

Por outro lado, os Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica, de forma correta e legal, passaram a registrar e arquivar os contratos constitutivos de EIRELI composta por sócio pessoa jurídica, sem, ainda, fazer acepção de pessoa jurídica nacional ou estrangeira, dando, assim, vigência plena e legal ao que dispõe a Lei 12.441/2011.

Tais empresas têm sido denominadas EIRELI SIMPLES e já encontram classificação no CONCLA conforme determina a Secretaria da Fazenda do Brasil.

Inobstante a qualquer outra questão, há que se indagar como pode prevalecer que uma Instrução Normativa, feita por meia dúzia de técnicos, se tanto, tenha o condão de modificar ou impedir a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República?

Não há menor razoabilidade para o cometimento dessa arbitrariedade e desse custo gerado ao País.

Muitas empresas ainda se veem obrigadas a permanecer com o sócio numérico apenas para manter o tipo societário de LIMITADA, pois não conseguem migrar para a EIRELI.

Por outro lado, muitos sócios numéricos ainda irão ter de pagar pesados custos, por terem cedido seu nome apenas para a composição mínima de dois sócios numa LIMITADA.

Como é possível que alguns técnicos possam ter o condão de, às avessas, de legislar por sobre o Legislativo?

Como e até quando, uma Instrução Normativa poderá prevalecer acima de uma Lei?

Agora ao completar já o primeiro ano da vigência da Lei 12.441/2011, fica a perplexidade e a indignação de mais uma dessas aberrações que parecem acontecer apenas no nosso Brasil.

Nilo José Mingrone
njm@assessoriajuridica.com



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