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Celular e email pode ensejar pagamento de hora extra?

Autor: Elaine Moura

Publicado em: 05/09/2012

As empresas precisam ser orientadas a criarem políticas de bom uso e educar seus funcionários a utilizarem aparelhos celulares, pagers, emails, e demais comunicações telemáticas e informatizadas de maneira responsável, sempre observando as regras que permeiam o contrato de trabalho.
Tudo isso em virtude da recém alteração legislativa promovida pela Lei 12.511/2011, a qual alterou consideravelmente o artigo 6˚ da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a considerar que tais aparelhos e equiparados tem o condão de sujeitar os funcionários a jornada extraordinária de trabalho.
O importante é a correta concepção dos conceitos horas extras e adicional de sobreaviso, neste último há expectativa do chamado, pois o empregado fica sempre alerta a disposição do empregador, recebendo um plus salarial mês, diferentemente daquele remunerado em decorrência da efetiva prestação de serviços, realizada além dos limites da jornada regular, não se confundindo.
Desta forma, não é porque o empregado carrega consigo um celular, notebook, tal como o faz com os demais aparatos do trabalho, a exemplo do uniforme, que automaticamente estará prestando horas extras, em verdade, configuraria, em tese, a prestação dos serviços à mera resposta a email corporativo, por liberalidade do empregado, entretanto, essa seria uma interpretação equivocada e injusta, pois contemplaria situações nas quais o empregador não tem domínio, inexistindo qualquer subordinação.
Mencionado texto legal veio a balizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o qual cogita revisar o texto da súmula 428, publicada pouco mais de um ano, evidenciando que ao revés, poderá referidos aparelhos configurarem sobreaviso, ou até mesmo hora extras.
A solução mais adequada e simples insere-se no caráter educativo da correta utilização dos aparelhos e comunicações telemáticas, por parte dos envolvidos nas atividades laborais, quer empregador, empregado, fornecedores e colegas de trabalho, abstendo-se de estender às atividades cotidianas inerentes a prestação dos serviços do funcionário além dos limites de sua jornada de trabalho, permitindo seu descanso e restabelecimento físico.
Outra possibilidade, mais elaborada, seria a composição entre os Sindicatos das Categorias envolvidas quanto à possibilidade de “desligamento” do sistema de emails, telefonia, etc., após o expediente de trabalho.
O importante é a conscientização coletiva das boas praticas a beneficiar os envolvidos, permitindo segurança jurídica ao empregador e assegurando incolumidade ao repouso do funcionário.
03.09.2012
Elaine Moura
Diretora jurídica do Contencioso Cível, Trabalhista e Administrativo.
Advogada associada do escritório Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados.



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