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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Autor: Nilo José Mingrone

Publicado em: 27/07/2012

Quando duas ou mais pessoas resolvem constituir uma sociedade empresária e a fazem dando cumprimento regular a sua forma contratual, registrando seu ato constitutivo e cumprem todas as demais exigências legais que lhe são impostas, criam uma Pessoa Jurídica.
Esse novo ente, regularmente nascido, passa a ser um sujeito passivo de direitos e obrigações e a legislação pátria passa a concebê-lo como um ser distinto, autônomo e independente dos sócios que originalmente o criaram.
Esse novo personagem tem, contudo, uma finalidade de existir.
Assim como seres humanos, a pessoa jurídica, deve, antes de tudo, ter objetivos, ações e atividades voltados para a realização, através do empenho de bens e serviços, para o exercício de uma atividade econômica e partilhar entre os seus sócios, os resultados aferidos de forma justa e legal.
Atualmente, tem-se uma visão ainda mais abrangente de que além da realização de resultados financeiros para os seus sócios, atividade empresarial é importante fonte geradora de bem social, seja pela realização dos empregos que gera, seja pelos tributos que recolhe seja pela riqueza que geram, benefício inequívoco a toda sociedade.
Há que se fazer um parênteses aqui. Atribuindo-se essa visão mais humanistas às sociedades empresárias, de que os empresários, devem, além de buscar lucros para si, também gerar benefícios sociais, ter esse novo conceito refletido perante a Justiça Trabalhista, contrapondo-se entendimento já ultrapassado (a nosso ver) de o risco da atividade é somente do empresário porque dele é o lucro.
Nesse sentido é que se discorre sobre a previsão legal do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica (disregard of legal entity).
Toda vez que essa Pessoa Jurídica cuja lei confere uma existência exclusiva e distinta das pessoas que a compõe se afastam dos objetivos para as quais a sociedade, através da legislação, possibilitou sua criação, e passa a ser utilizada para a persecução de atos escusos, ilícitos ou pela utilização da empresa para prática de fraude ou atos fraudulentos a fim de obtenção de vantagens pessoais em detrimento de prejuízo alheio há que se afastar, a barreira, a proteção legal da individualização da entidade para que se possa atingir àquele que, por detrás da fachada da pessoa jurídica desvirtuada, seja trazido à exposição da lei e responder pelas ações indevidamente praticadas.
Da mesma forma respondem os sócios ou representantes legais da pessoa jurídica, pelos atos praticados com abuso de direito já que sendo a empresa desprovida de vida natural, ela é dirigida por pessoas físicas os quais devem imprimir em sua direção as cautelas necessárias para bem geri-las. Havendo o uso imprudente dos sócios, de forma a causar prejuízos a terceiros, devem, certamente, responder, pessoalmente por tais danos.

A título de curiosidade, cabe esclarecer que o artigo 50 do Novo Código Civil Brasileiro, estabelece:
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
Cabe, portanto, aos empresários, notadamente àqueles a quem compete a administração e gestão, imprimir e aplicar a disciplina de enxergar a sua empresa como um indivíduo autônomo, respeitando o que a ela pertence como sendo dela e não como algo que está ali para sua satisfação pessoal.
Regrar-se e disciplinar-se pela independência das contas pessoas e da empresa, pela autonomia dos patrimônios, pelo respeito as normas contratuais, sociais, registrais e legais é manter-se a existência da empresa com sua vida exclusiva.


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